Clemerson Luiz Martins

Ao que me parece, ao menos sob uma ótica preliminar, o CONAR sequer poderia atuar frente a uma propaganda ou publicidade que viole a Lei. No que tange à fiscalização desta associação, somente é possível verificar se um de seus filiados (sócios) violou alguma regra estatutária.

Embora a Lei defina a sanção apenas aos sócios que integram uma associação, referida "ONG", vem atuando desfreadamente em face de pessoa física e jurídicas as quais não integram o quadro societário. É nítido que o Poder Fiscalizatório é exclusivo do Estado, nos termos da Constituição Federal, poderia em tese, ser delegado, desde que, os atos do Poder de Polícia, não sejam aqueles distintos dos atos de consentimento e o de fiscalização.

Como se mostra, qualquer sanção imposta a pessoas físicas ou jurídicas, sem qualquer vinculação, é nula de pleno direito, eis que, compete ao Estado a imposição de sanção, inclusive aquelas lastreadas na Lei 4.680/65. Não é crível, que uma pessoa jurídica de direito privado (Associação/ONG), seja delegatária dos Atos do Poder de Polícia.

Quiçá esta entidade possua a Delegação, exigida pela atual Constituição, ainda assim, esta não poderia impor sanções. Lembre-se ademais, que o exercício de atividades profissionais, somente se dá através de Criação de uma Autarquia pela União, pois então possuiria natureza jurídica de direito público.